Oportunidade – IOF Recursos Repassados em Contas do Mesmo Grupo

Informamos pelo presente novo cenário quanto à incidência de Imposto sobre Operações Financeiras no que se refere aos recursos da controlada que passam em conta da controladora, diante de recente precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Acórdão n.º 3101­001.094.

 

Com efeito, o IOF, segundo a Lei n° 9.779/99, incide sobre as operações de créditos realizadas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e sobre os contratos de mútuo.

A Fazenda Nacional com base nessa delimitação de competência para a incidência do IOF tem considerado que a operação de repasse de recursos da controlada para a conta da controladora configurar-se-ia como contrato de mútuo.

Contudo, acertadamente o CARF, no julgado ora narrado, acentuou que não é correta a interpretação de que o caso analisado tratar-se-ia de mútuo, uma vez que:

“(…)não  houve  a  contratação  de  mútuo  entre  a  Recorrente  e  sua Controladora, da qual é controlada, mas sim, entendo ser contrato de conta­corrente pelo qual a Holding administra o caixa do Grupo

O direito civil tem previsão para as duas modalidades de contrato e não cabe ao Fisco decidir qual deles está sendo implementado no caso em apreço(…)”. (Acórdão n.º 3101­001.094 – 1ª Câmara / 1ª Turma - Ordinária – sem destaques no original).

Ocorre que mesmo superada essa questão quanto à a situação em foco não ter natureza de mútuo, a Secretaria da Receita Federal tem também extrapolado os limites legais, acima ressaltados, ao prever por meio de seu Ato  Declaratório  SRF  nº.  007/1999 que o IOF incidiria sobre os contratos de conta corrente.

Contudo, o atuar da Administração Fazendária nesses moldes significa direta afronta ao princípio da estrita legalidade do direito tributário por prever hipótese de incidência não albergada na lei. Assim é que essa questão foi corretamente reconhecida pelo precedente do  CARF que ora se noticia para rechaçar essa possibilidade.

Destarte, a partir desse importante precedente, caso a Fazenda Nacional cobre IOF de operações como a narrada há fundamentada defesa a favor do contribuinte.

Nesse sentido, a equipe tributária do Sgarbi & Magalhães fica, pois, à disposição de seus clientes para análises relativas a essa matéria.