Multa Adicional de 10% sobre o FGTS

Informamos pelo presente nova oportunidade de ação judicial para questionar a multa adicional de 10% sobre o FGTS.

Com efeito, recentemente foi publicada uma notícia no Jornal Valor, pelo qual se noticiou a obtenção de tutela antecipada (medida judicial ainda não definitiva) no sentido de que a empresa C&A estaria autorizada a deixar de recolher a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa.

Pois bem: a Lei Complementar nº 110 sobreveio com o intuito de instituir duas novas contribuições sociais a serem recolhidas pelos empregadores. A primeira, prevista no art. 1º da lei, devida na hipótese de demissão sem justa causa do empregado, incidente à alíquota de 10% sobre o montante dos depósitos devidos ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. A segunda, incidente à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada um dos trabalhadores, consoante estabelecido no art. 2º da LC nº 110/01.

Ambas as contribuições foram instituídas com a finalidade de gerar recursos necessários ao custeio do acordo proposto pelo Poder Executivo Federal a todos os trabalhadores que não receberam o complemento de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS nos meses em que ocorreram os expurgos inflacionários, mais precisamente entre dezembro de 1988 a fevereiro de 1989 e abril de 1990.

Nesse sentido, a LC n° 110 criou duas contribuições sociais gerais (art. 1º e 2º da LC nº 110/01), finalísticas por natureza. Assim é que o texto da lei trouxe bem definida a finalidade a ser promovida pelas novas exações: gerar recursos suficientes para que a Caixa Econômica Federal (CEF) creditasse o complemento de atualização monetária nas respectivas contas vinculadas do FGTS, “desde que o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar”.

O § 2º do art. 2º da LC nº 110/01 fixou o período em que a contribuição, incidente à alíquota de 0,5%, poderia ser cobrada, mas não previu expressamente o prazo final de cobrança da contribuição do art. 1º. Contudo, tal ausência de previsão expressa não implica, como pretende defender a União, que os contribuintes dessa exação estejam sujeitos, por tempo ilimitado, ao pagamento da multa de 10%.

E isso por uma razão muito simples, a finalidade da multa adicional de 10% sobre o FGTS já se exauriu, todos os acordos foram quitados pela CEF até janeiro de 2007, que, inclusive, foi o marco temporal a partir do qual se encerrou a cobrança da contribuição prevista no art. 2º da LC nº 110/01.

Diante desse cenário, como não há mais causa suficiente que justifique a permanência da contribuição prevista no art. 1º da LC nº 110/01, multa de 10% sobre o FGTS, é que sugerimos a adoção de medidas judiciais para que se assegure a possibilidade de não mais ter que arcar com esse ônus tributário indevido.