CRÉDITOS DE PIS/COFINS RELATIVOS A DESPESAS COM INSUMOS E ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO VAREJISTA

Questão que tem atormentado os contribuintes e provocado intensos embates com o Fisco, diz com o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos a serem compensados na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

O problema surge na medida em que as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, instituidoras do PIS e da COFINS, apesar de terem previsto o desconto de crédito em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pecaram por não definir qual seria o conceito de insumo.

Diante do cenário apresentado, a Secretaria da Receita Federal editou as Instruções Normativas nº 358/03 e 404/04, na tentativa de se conceituar o que se entende por “insumos”.  Ao definir o instituto, terminou por incorporar à legislação de PIS e COFINS o conceito de insumo já existente aos créditos do IPI (artigo 164 do RIPI/02), ou seja, apenas podem ser descontados na produção ou fabricação de bens as matérias-primas, materiais de embalagem, produtos intermediários e todos aqueles que forem consumidos no processo de industrialização, embora não integrem o produto, e desde que não estejam compreendidos entre os bens do ativo permanente.

Em relação à prestação de serviços, admite-se que sejam descontados créditos em relação aos bens e serviços aplicados ou consumidos na atividade de prestação, desde que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado.

Como se percebe, a possibilidade de apuração de créditos ficou restrita à indústria/produção e aos prestadores de serviços, ficando de fora os comerciantes, sejam eles atacadistas ou varejistas. É o que se conclui diante da leitura de trecho da Solução de Consulta nº 77/2013, proferida pela Receita Federal do Brasil:

Estabelece o art. 3º, II, da Lei nº10.637, de 2003, que ensejam apuração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep os dispêndios com bens e serviços utilizados como ‘insumo’ na atividade de ‘prestação de serviços’ e na atividade de ‘produção ou fabricação’ de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Ou seja, no que toca à atividade de comércio, não existe previsão legal para apuração de créditos em relação à aquisição de ‘insumos’, inclusive combustíveis e lubrificantes. [...] (g.n.)

            Ao lado dos insumos, a legislação de PIS e COFINS também admite a apuração de créditos em relação a despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa[1].

           Contudo, deixou de definir o conceito de prédios, máquinas e equipamentos, bem como do que seria ‘atividades da empresa’ (operacional ou administrativa), incorrendo na mesma omissão quanto à definição de “insumo”.

Em relação às despesas com aluguéis, a Receita não restringiu seu alcance aos setores da indústria e da prestação de serviços, como fez em relação aos créditos de insumos. Nesse sentido, na Solução de Consulta nº 261/11 consolidou o entendimento de que em relação a dispêndios com aluguéis de máquinas e equipamentos não se “exige que a utilização desses itens caracterize-se como insumo do processo produtivo, apenas que sejam utilizados nas ‘atividades da empresa’”.

Todavia, o órgão fazendário parece restringir o alcance dos termos máquinas e equipamentos, ao definir, por exemplo, nas soluções de consulta nº 291/2004, 18/2010 e 18/2012, que não há previsão para cálculo do crédito em relação ao aluguel de veículos.

Da mesma forma, na Solução de Consulta nº 43/2010 admitiu a possibilidade de apuração de créditos em relação a despesas com aluguéis de computadores e periféricos, mas rechaçou o valor do aluguel de programas de computador.

A falta de adoção de critério uniforme para definição dessas questões é evidente, gerando insegurança jurídica e conflito entre os contribuintes e o Fisco.

Sem embargo, é cediço que tanto o constituinte como o legislador ordinário estabeleceram um norte adequado para apaziguamento do conflito, que está na adoção do princípio da não cumulatividade.

Com a reforma da sistemática de apuração do PIS e da COFINS, do regime cumulativo para o não cumulativo, possibilitou-se a apuração de créditos em relação a determinadas despesas incorridas com o objetivo de desonerar o faturamento e da receita das empresas e buscar a tão propalada neutralidade tributária.

A não cumulatividade que antes estava prevista apenas para o ICMS e para o IPI, foi introduzida em matéria de contribuições sociais através da Emenda Constitucional nº 42/03, ao inserir o §12º ao art. 195 da CR/88.

Entretanto, é preciso se ter em conta que a não cumulatividade das contribuições aos PIS e à COFINS não tem por objetivo a desoneração da circulação e produção de mercadorias (como o é no ICMS e IPI), mas sim o faturamento e a receita dos contribuintes.

Portanto, têm-se que para alcançar o mister constitucional de desoneração o faturamento e a receita dos contribuintes, é preciso que se alargue o universo de elementos passíveis de creditamento.

De onde se conclui que a importação do conceito de insumos da legislação de IPI não permite que seja alcançada a desoneração da totalidade da receita do contribuinte, mas apenas uma parte dela e, ainda, desde que ligada à produção ou à prestação de serviços.

Na mesma linha de pensamento, os conceitos de prédios, máquinas e equipamentos, devem ser tomados em sua acepção ampla, já que todos esses bens quando alugados pelo contribuinte são contabilizados como despesa que onera o faturamento.

Ainda, sobre o tema, deve se entender por “atividades da empresa”, tanto as de natureza operacional como administrativa, visto que ambas contribuem para a formação da receita e, consequentemente, devem ser levadas em conta na hora de se aferir a possibilidade de apuração de crédito em relação à destinação de bem locado.

Acima de tudo, é preciso ressaltar que as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não imprimem qualquer restrição aos conceitos aqui abordados, ou seja, não se limitou o alcance da definição de insumos, prédios, máquinas e equipamentos, tampouco em relação às atividades da empresa, motivo pelo qual não deve o intérprete conferir acepção restrita a tais institutos.

Somente assim, é que será realizado o escopo constitucional da não cumulatividade, permitindo que os contribuintes possam verdadeiramente desonerar seu faturamento ou receita através da dedução de créditos relativos a despesas incorridas com insumos e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos.

Por fim, em relação aos contribuintes que desenvolvem a atividade comercial, é imperioso o reconhecimento do direito a créditos em relação às infinitas despesas com bens essenciais à manutenção de sua atividade.

Embora tais bens não possam ser compreendidos como insumos destinados à atividade produtiva, nitidamente o são quando relacionados à atividade comercial, tendo em vista que para a manutenção do comércio e a produção de receita é necessário o emprego de determinados elementos essenciais como a internet, mão-de-obra, dentre outros.

Referências:

GRECO, Marco Aurélio. Não-Cumulatividade no PIS e na COFINS. In Não-Cumulatividade do PIS/PASEP e da CPFOMS / coordenação, Leandro Paulsen. São Paulo: IOB Thompson; Porto Alegre: Instituto de Estudos Tributários, 2004.

PEIXOTO, Marcelo Magalhães, coordenador; ADOLPHO BERGAMINI…[et al.]. PIS e COFINS na teoria e na prática: uma abordagem completa dos regimes cumulativo e não-cumulativo. 2. Ed. São Paulo: MP Ed.. 2010


[1] A legislação condiciona a apropriação de créditos decorrentes das despesas com aluguéis de máquinas, equipamentos ou prédios, aos seguintes requisitos:

a) Contraprestações de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa;

b) Que sejam pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País (§3º, II, art. 3º);

c) É vedado o crédito relativo a aluguel de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.

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